Lei anti-protesto?

O pessoal da reitoria me perguntou o que eu achava das propostas de lei anti-protesto, e alinhavei algumas idéias, que copio abaixo, talvez um pouco coloquialmente. O podcast está nesse link.

Em primeiro lugar, legislação apressada eu sou contra. Há questões importantes aí, de direitos individuais, talvez de direitos constitucionais de livre expressão e livre associação. Em outros países, há um debate intenso sobre a questão das máscaras e varia muito a questão da permissão. Segurança é importante, mas não vejo a limitação de direitos individuais como passo para obter a segurança. Não acredito que a resposta da sociedade à violência dos protestos deva vir na direção da limitação de direitos. Acho que há outros caminhos possíveis e necessários.

No plano prático, como você vai aplicar essas leis? Acho ótimo que os movimentos peçam permissão, pois as prefeituras podem se organizar, direcionar o tráfego, avisar a população. Mas e se o pessoal, que se organiza de modo descentralizado, não pedir permissão? O resultado vai ser o quê? Qual a utilidade desta lei, a não ser deixar todos os manifestantes “em dívida” com a lei? Quanto às máscaras, e se todo mundo resolve sair de máscara de hospital, dizendo que está com gripe, vai fazer o quê? Vai processar todos, um por um, com penas altas? Acho isso pouco pensado, pouco útil. Acredito que esses dois pontos abram uma brecha para usar a lei de modo arbitrário, contra qualquer um que a polícia ou a justiça queira ir contra. Claro que num debate mais amplo, alguém pode propor leis suficientemente específicas que possam ser toleráveis, mas tudo deve ser feito com muita cautela.

A pressa me parece atender às burocracias das forças de segurança, para se eximirem da responsabilidade pelo fracasso em não para garantir a segurança do cidadão. Meu medo é que essa legislação seja apenas para encobrir a responsabilidade da polícia, que não garantiu a segurança dos manifestantes nem coibiu a violência. E que, para se proteger, apenas abra as portas para legislação mais forte ainda. Isso sim é que seria violento. Não sabemos quem vai estar nos governos federal e estaduais amanhã, e que uso terão essas leis. Abre um precedente perigoso, um modo de lidar com os problemas que eu considero errado.

Já existe lei contra roubo, depredação, impedir movimentação de pessoas, etc. Não acho que quem destrói uma janela numa manifestação seja pior ou melhor que quem destrói uma janela numa manhã nublada e tediosa. Essa pessoa pode achar que está salvando o mundo, outros podem achar que está botando a democracia em perigo, mas a lei deve puni-la pela janela quebrada ou pelo risco em que ela colocou outra pessoa, e não por seus ideais ou por nossos temores. E para isso não precisa de novas leis, pois quebrar janela dos outros é crime, já é crime.

Acho que são necessárias algumas coisas:

1. Bom senso dos manifestantes, que devem coibir a violência e os atos que impeçam o ir e vir dos outros cidadãos. Eles devem se afastar das pessoas que estão agindo de modo violento, pois no final todos perdem. Devem se afastar de gente mascarada que não quer assumir a responsabilidade pelo que faz, distribuindo a culpa por todos. Eu vi pouca condenação da violência pelos manifestantes.

2. A polícia deve usar métodos inteligentes, separando uma coisa e outra, usando câmeras ágeis para identificar as pessoas para processos posteriores, entrando na internet para saber onde as manifestações vão acontecer e qual seu caráter. Ela deve usar essa informação para informar dos riscos os cidadãos que queiram protestar pacificamente e minimizar esses riscos para todos. Ela deve usar os mesmos métodos dos manifestantes, twittando onde os mascarados estão, onde está havendo confrontos e onde está a manifestação pacífica, onde é preciso abrir passagem para ambulâncias, etc. Eu não tenho visto a polícia agir deste modo. Como disse o Governador de S. Paulo, para ele é um novo desafio essa coisa de botar na cadeia quem está cometendo crimes e ao mesmo tempo proteger a população.

3. A sociedade deve se colocar claramente a favor do direito de manifestação e contra a violência. Acho que poucos tem feito isso com clareza. O Gabeira me parece ser um deles. As coisas são opostas, e não complementares. Quem está ligado às artes, à cultura e à ciência especialmente deve se expressar de modo claro, pois muitos de nós estamos passando o recado errado, sem pensar nas consequências para os jovens e para o país, de que há glamour na violência e que não há problema em demonizar quem pensa diferente de nós.

(Incompreensível o apoio das TVs à lei anti-protesto. Entendo o secretário de segurança exigir mais instrumentos; posso não concordar mas compreendo. Entendo as TVs repudiarem à violência das manifestações e exigir apuração, como foi feito. Mas entrar no debate legal deste modo, num assunto que limita a liberdade de expressão, eu realmente não entendi. Há crimes e ameaças várias aos jornalistas e blogueiros, que devem ser investigados sem mexer nessas questões.)

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