De acordo com o site e-democracia, o Marco Civil da Internet está pra ser votado, http://edemocracia.camara.gov.br/web/marco-civil-da-internet/inicio. O site também tem um link para a versão mais recente do projeto de lei. Será que agora vai? Li o projeto, acho que no geral é bem legal, necessário. Mas encontrei alguns poréns. Acho que não invalidam o projeto, que traz a neutralidade da rede, proteção à privacidade e à liberdade de expressão, que são o que mais importa. Mas há umas brechas, acredito.
Capítulo III
Seção II
Subseção I
Art. 14.
Pergunta 1. Obrigar os provedores a manter durante um ano os registros de conexão não é descabido? A polícia pode pedir até mais que isso?
Seção III
Art. 20
Os provedores podem ser responsabilizados por danos relativos ao conteúdo caso desobedeçam ordem judicial para tirar conteúdo do ar. Não deveriam ser responsabilizados apenas pelo que fizeram, ou seja, por manter conteúdo no ar, com pena para isso especificamente? Como é nos outros países?
CAPÍTULO IV
Não entendo por que essas generalidades devem estar em lei.
Art. 24.
Que são “mecanismos de governança multiparticipativa”? Para mim isso é tudo muito vago, enseja mil interpretações e não sei bem o que acrescenta.
Vamos acompanhar!
Crônicas da Sala de Aula 